Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1102298-36.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: DIVINA MOURAO
ADVOGADO(A): RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153)
ADVOGADO(A): VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
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