1102254-98.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102254-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Vagmus da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - TEMA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 - O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA - A LEI Nº 10.393/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.016/2010 ESTABELECE QUE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DEVERIAM SER REAJUSTADOS PELA IPC-FIPE - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607