1101984-67.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1101984-67.2024.8.26.0002/SP AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO DE SOUZA (OAB SP187471) RÉU: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB SP194746) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 61, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão da sentença proferida acerca do termo inicial para incidência dos juros moratórios. Intimada, a parte embargada se manifestou no evento 73, PET1. Decido. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto, ante a inexistência de configuração de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão quanto ao termo de fluência dos juros moratórios, o qual foi fixado a partir da data da citação. Na verdade, não há omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante, em verdade, reforma do decisum, a qual deve ser objeto de recurso adequado. Portanto, pelo exposto, nego provimento aos embargos. Int. 08/09/2026