2026-09-16 · TJSP
Processo 1101619-83.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Luis Felipe Antonelli - Diretor Presidente da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp - Apresentada (s) APELAÇÃO(ÕES). Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa. Após, a serventia consultará a validade e a veracidade da(s) guia(s) DARE-SP utilizada(s) no recolhimento do preparo de apelação, como também efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Provimento CG n° 01/2020 e segundo as orientações contidas no Comunicado CG n° 136/2020, certificando nos autos. Certificará também a dispensa de recolhimento, caso o(s) apelante(s) seja(m) beneficiário(s) de assistência judiciária. Após, remeterá os autos à instância superior para apreciação da apelação. Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), CAUAN OLIVEIRA FLORES (OAB 530026/SP), LEONARDO PRADO DE SOUZA (OAB 538126/SP)