Processo 1101607-76.2023.4.06.3800

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1101607-76.2023.4.06.3800/MGIMPETRANTE: DAVID ALVES MARTINS ADVOGADO(A): CELCINO NUNES FILHO (OAB MG146623) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso VI, do

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