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Publicações do processo
1101244-82.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1101244-82.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Greenyard Frozen do Brasil Ltda - Fls. 207/214 - À impetrante para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. - ADV: TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1101244-82.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Greenyard Frozen do Brasil Ltda - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante o direito à isenção do ICMS na comercialização e importação dos vegetais congelados mencionados na inicial, nos termos do artigo 36 do Anexo I c/c o artigo 4º, inciso III, ambos do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Confirmo a liminar. Sem condenação de pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P.I.C - ADV: TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP)
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