2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101107-30.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: American Alloys Acessórios Industriais Ltda. e outros - Embargdo: Roberto Carlos Apati Vieira e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÕES RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR E À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUPRIMENTO DE DIFERENÇA RESIDUAL APURADA NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO EXAMINAR A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA REFERENTE AO PREPARO RECURSAL, CONSIGNANDO A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA E A PERSISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA NO VALOR POSTERIORMENTE COMPROVADO.A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS O ART. 1.007, § 2º, DO CPC ASSEGURA APENAS UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRIMENTO DA INSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE DESERÇÃO.AS ALEGAÇÕES RECURSAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS RELACIONADOS À INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL E À COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUA COMPLEMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.007, § 2º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1018914-17.2017.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Andrade (OAB: 420046/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - 4º andar