1101090-77.2025.4.01.3400

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1101090-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLE RODRIGUES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FEITOSA COSTA SALAZAR - DF46792 e VANESSA FEITOSA COSTA - DF63664 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Designo a realização da prova pericial (perícia médica), destinada a apurar se a parte autora é portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA E/OU ALIENAÇÃO MENTAL. 3. Deverá a Secretaria desta Vara Federal proceder o encaminhamento dos autos à Central de Perícias, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 2225534021) e a remuneração do perito segue a tabela de honorários da Justiça Federal. 4. Tratando-se de ação no Juizado Especial Federal, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF-RES 2014/00305, de 07/10/2014. O pagamento será realizado pelo Sistema AJG. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. 6. Formulo os seguintes QUESITOS: a) Apresenta o(a) autor(a) doença ou moléstia? Qual o CID da doença a que está acometido o(a) autor(a)? b) É possível precisar a época de início da moléstia? c) O quadro clínico indicado pela parte autora pode ser considerado ESCLEROSE MÚLTIPLA E/OU ALIENAÇÃO MENTAL, para fins de concessão de isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/1988? d) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal