1100704-24.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100704-24.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getninja S.a - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Patrícia Alves de Araújo Leite e outro - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. CABIMENTO.GETNINJAS. PLATAFORMA DIGITAL QUE ATUA COMO MERO CLASSIFICADO ELETRÔNICO, DESTINADA APENAS À APROXIMAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO DO SERVIÇO E PAGAMENTO REALIZADOS DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A FRAUDE POSTERIORMENTE PRATICADA POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1.836.349/SP) E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À PLATAFORMA.BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MITIGADA PELAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. FRAUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO DA CORRENTISTA DURANTE PAGAMENTO REALIZADO AO PRESTADOR CONTRATADO DIRETAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NOS SISTEMAS INTERNOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E DAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE NÃO DESTOAVAM DO PERFIL FINANCEIRO DA CORRENTISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479/STJ. CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Letícia Berlofa Mazzoni (OAB: 496040/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Daniela Cristhiane da Cruz (OAB: 278912/SP) - 3º andar