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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1100622-71.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Roman Industria e Comercio Ltda - - Reinaldo Thimoteo - - Natividade Aparecida dos Santos Thimoteo - VISTOS. Indefiro os requerimentos de tutela de urgência. Em primeiro lugar, a sentença proferida ainda não transitou em julgado, razão pela qual não surte efeitos. Por outro lado, não há tutela de urgência deferida nos autos e, com o esgotamento da atividade jurisdicional de primeiro grau em face da sentença proferida, deverá a autora deduzir o seu pedido em sede de tutela de urgência recursal junto ao E. TJSP. No mais, a Receita Federal é órgão pertencente à União, razão pela qual este juízo estadual é absolutamente incompetente para as determinações requeridas. Intimem-se e, a seguir, tornem conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1100622-71.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Roman Industria e Comercio Ltda - - Reinaldo Thimoteo - - Natividade Aparecida dos Santos Thimoteo - Págs. 608/616: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de dez(10) dias. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)
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