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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1100400-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristina Aparecida Muga Xavier - - Matheus Rodrigues Xavier - - Gabriela Cristina Oliveira Camara - - Jose Roberto Felix de Brito - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Cristina Aparecida Muga Xavier e outros em face de CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da demanda, e sendo o valor da causa irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
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