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Publicações do processo
1100273-50.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1100273-50.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: RONALDO BARBOSA DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO Vistos, etc. No corpo da réplica / impugnação, renova-se pedido de tutela de urgência. Indefiro antecipação de tutela, pelos motivos já elencados em evento 12 que ficam aqui ratificados in totum. Intimem-se. Prazo dois dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. C.
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