1100243-41.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100243-41.2026.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: JANDIRA DE JESUS FONSECA, MANOEL MARTINS DA FONSECA NETO, MANOEL INDIANO DA FONSECA, MARIA DE LOURDES FONSECA CARNEIRO POLO PASSIVO:EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente da ação coletiva nº 1007593-53.2018.4.01.3400, relativo ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). O processo coletivo foi encaminhado à Central de Cumprimento de Julgados (CCJ) para tratativas de possível acordo entre as partes, diante da existência de mais de 9.000 potenciais exequentes. Nesse contexto, o tratamento individualizado e simultâneo de milhares de pretensões executivas mostra-se operacionalmente inviável, além de dificultar a uniformização dos critérios de cálculo e o cumprimento célere e eficiente do julgado. A solução coletiva, por sua vez, propicia maior isonomia, segurança e eficiência no pagamento dos valores devidos. Na audiência de conciliação realizada em 1º/9/2026 nos autos originários, conforme ata de ID 2284051615, foi deferido à União o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as tratativas de acordo, bem como determinado que os cumprimentos individuais de sentença patrocinados por advogados distintos dos representantes da associação autora aguardem a conclusão da negociação coletiva, nos seguintes termos: “Atento às diretrizes estabelecidas na Recomendação CJF nº 7/2025, especialmente o disposto no art. 2º, I, os cumprimentos de sentença individuais propostos por outros advogados distintos da entidade associativa aguardarão a conclusão da negociação coletiva para só após retomarem a sua tramitação.” In casu, considerando que o presente cumprimento de sentença foi promovido por advogado distinto dos representantes da associação autora, intime-se a parte exequente para ciência. Aguarde-se a conclusão das tratativas de acordo para prosseguimento do feito. Parte intimada via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)