1100167-25.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100167-25.2025.8.13.0024/MGAUTOR: ALEXSANDER DUTRA VILAS BOAS SILVA ADVOGADO(A): WENDER PEDRO RAMOS (OAB MG240261) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que a requerida restabeleça o acesso e o funcionamento da conta bancária objeto da demanda, nas condições existentes anteriormente ao encerramento unilateral, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação para cumprimento, sem prejuízo da possibilidade de posterior encerramento da relação contratual, desde que observados integralmente os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à prévia comunicação ao consumidor; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de liberação de valores, diante da ausência de comprovação de saldo retido e de indenização por danos morais. REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.