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Processo 1100007-97.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1100007-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADVOGADO(A): LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHÃES (OAB ES031700) ADVOGADO(A): DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (OAB SP346152) DESPACHO Intime-se a parte Impetrante para manifestar-se acerca da possível perca de objeto, em vista do art. 8º do Decreto nº 49.233, de maio de 2026. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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