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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1099996-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosalina Stefanoni Ferreira - Vistos. Deixo de receber a manifestação da Fazenda Pública de fls. 182/191 porque inadequada ao regular desenvolvimento do feito e à atual fase processual. Deverá a Ré comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 60 dias. Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1099996-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosalina Stefanoni Ferreira - Vistos. Deixo de receber a manifestação da Fazenda Pública de fls. 182/191 porque inadequada ao regular desenvolvimento do feito e à atual fase processual. Deverá a Ré comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 60 dias. Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
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