1099911-25.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1099911-25.2024.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: YELUM SEGUROS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARINHA GOULART (OAB SP396591) RECORRIDO: JULIANA SYLVESTRE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB SP187442) INTERESSADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARINHA GOULART EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR. FURTO DO BEM. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O APARELHO SEGURADO E O APARELHO OBJETO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. PROPOSTA DE SEGURO QUE IDENTIFICA O APARELHO SEGURADO PELO IMEI, COINCIDENTE COM O CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA CONDICIONANDO A COBERTURA À MANUTENÇÃO DE DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.