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TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1099826-80.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Yamaha Motor do Brasil Logística Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Diretor da Diretoria de Fiscalização - Interessado: Subsecretario de Receita Estadual - Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (cfis) - Vistos. Fls. 01/05: Cuida-se de embargos declaratórios opostos por YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA. Vista à(s) parte(s) contrária(s) e para a parte interessada para manifestação, em querendo, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. INT. São Paulo, 1º de setembro de 2026. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) - Maria Tereza Borges de Oliveira Mello (OAB: 533301/SP) - 1° andar
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