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Processo 1099753-40.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
4
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1099753-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Elaine Meire Benetiz Marmoro - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art.

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