1099681-48.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira - - Alessandro Pereira Campos - BANCO BRADESCO S/A - SEIDOR-TECNOLOGIA DA INFORMACAO e outros - NUBIA DE MACEDO KELLER - - Vera Lucia de Oliveira Souza - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli e outros - Vistos. Fls. 10619/10620: último pronunciamento judicial que apreciou os Embargos de Declaração opostos por Printbag Embalagens Ltda. contra a sentença de encerramento da Recuperação Judicial e deliberou: (i) negou provimento aos Embargos; (ii) tomou ciência do pagamento integral dos honorários do AJ; (iii) tomou ciência do relatório circunstanciado e da prestação de contas apresentados pelo AJ; (iv) determinou a ciência aos credores e demais interessados; e (v) determinou a anotação da juntada do mandato de MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Homologação do relatório circunstanciado e da prestação de contas 1.1. O Administrador Judicial apresentou relatório circunstanciado sobre a execução do plano de recuperação judicial e prestação de contas de sua atuação, em cumprimento ao art. 63, incisos I e III, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 10577, 10578/10607 e 10608/10612). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela homologação, diante da ausência de qualquer impugnação ao relatório e às contas apresentadas (fls. 10634/10636). 1.2. DECISÃO: Não havendo controvérsia sobre a regularidade das contas nem sobre o cumprimento do plano, HOMOLOGO o relatório circunstanciado e a prestação de contas de fls. 10577/10612. 2. Pedido da credora SAMM Tecnologia em Telecomunicações S.A. (Dialdata Telecomunicações Ltda.) 2.1. A credora requereu esclarecimentos sobre a ausência de seu crédito na relação de credores e a adoção de providências para o recebimento dos valores devidos (fls. 10626/10628); O Administrador Judicial esclareceu que o crédito foi excluído da segunda relação de credores, publicada em 27/04/2023, por ausência de lastro documental suficiente à comprovação de sua existência, liquidez, exigibilidade e classificação (art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005), e que a credora não instaurou o incidente de habilitação ou impugnação de crédito cabível para discutir essa exclusão (fls. 10629/10630). O Ministério Público, sobre o ponto, manifestou-se no sentido de que a pretensão deve ser deduzida pelas vias processuais autônomas cabíveis (fls. 10634/10636). 2.2. DECISÃO: A recuperação judicial já foi encerrada por sentença (fls. 10508/10513), na qual ficou consignado que apenas as habilitações e impugnações de crédito já distribuídas permanecem sob a competência deste Juízo. Não tendo a credora instaurado o incidente próprio antes do encerramento, sua pretensão relativa ao crédito não habilitado deve ser buscada pelas vias ordinárias, observada a novação decorrente do plano homologado, sem necessidade de nova habilitação perante este Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 10626/10628, ficando a credora remetida às vias ordinárias próprias para deduzir sua pretensão. 3. Regularização da representação processual de MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3.1. DECISÃO: Defiro a juntada de procuração e substabelecimento de fls. 10639. À z. serventia para as devidas providências junto ao sistema informatizado. 4. Intime-se a Administradora Judicial e dê-se Vista ao Ministério Público. 5. Quadro de diligências: Item Destinatário principal Determinação Ato seguinte 2 Credora SAMM Tecnologia em Telecomunicações S.A. (Dialdata Telecomunicações Ltda.) Ciência do indeferimento do pedido, devendo buscar as vias ordinárias próprias - 3 Cartório Juntar mandato e substabelecimento ao cadastro processual / regularizar representação no sistema - 4 Administradora Judicial Vista dos autos Após, vista ao Ministério Público 4 Ministério Público Vista dos autos - Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), INGRID MASCARENHAS GONTIJO NASCIMENTO (OAB 212736/MG), OSIRIS ANTINOLFI FILHO (OAB 45423-A/CE), OSIRIS ANTINOLFI FILHO (OAB 22189/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI (OAB 271979/SP), LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI (OAB 274854/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), SAMANTA VAZ PRADO DA COSTA (OAB 179941/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)