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TRF1 · 13ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099674-40.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BELMONT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG e outros DESPACHO Intime-se a Impetrante, para que emende a inicial acostando aos autos o comprovante de situação cadastral no CNPJ da empresa. Outrossim, junte o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, data da assinatura.
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