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TRF1 · 17ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099642-35.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESFERA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO DE JANEIRO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Como se sabe, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de ser cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. (Cf. STJ, Súmula 481.) Considerando a ausência de documentos comprobatórios nos autos, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (CPC/2015, art. 99, § 2.º), apresentando documentação contábil comprobatória de balanço patrimonial. Após, concluam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
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