1099592-17.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1099592-17.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRIDO: DJALMA TADEU GOMES SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO TARDIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VALORES REFERENTES AO REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2016, QUITADOS APENAS EM NOVEMBRO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS TARDIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO INCONTROVERSO NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA E DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA. 5. OS JUROS DE MORA DECORREM DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO TEMPO DEVIDO E POSSUEM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACERTO FINANCEIRO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 7. O ENTE PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO DEIXAR DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO COMPARATIVO APTO A COMPROVAR A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. 8. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AUTORIZA A ADOÇÃO DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PAGAMENTO TARDIO DE VERBA REMUNERATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA E NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA OU DEMONSTRATIVO COMPARATIVO, NÃO AFASTA O DIREITO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 4. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.