1099567-07.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1099567-07.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: HOTEL MONCLOA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA MARÇAL TUCCI (OAB SP414523) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA VOTO 14767 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR, JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) INCIDÊNCIA DO CDC E APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA; B) INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO, EM RAZÃO DE GOLPE; C) AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; D) AS OPERAÇÕES SÃO FRAGRANTEMENTE ATÍPICAS, INCORRENDO A RÉ EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DA SÚMULA 479 DO C. STJ, PELO FORTUITO INTERNO, E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, DEVENDO SER CONDENADA RÉ NO DANO MATERIAL SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICABILIDADE DO CDC. CONFIGURADA. CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. CONCAUSA. CARACTERIZADA. DE UM LADO, A CONDUTA DA AUTORA POSSIBILITOU O ACESSO DE ESTELIONATÁRIO AO APLICATIVO BANCÁRIO, CONTRIBUINDO PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO VIA DIGITAL, E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. DE OUTRO LADO, O BANCO NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ELEMENTARES, EIS QUE: A) NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NA AÇÃO; B) OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, QUE NUNCA CONTRATOU EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE. EMBORA A CONCAUSA NÃO AFASTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14, § 3°; STJ, SÚMULA 479), É DETERMINANTE PARA "VALORAR" A INDENIZAÇÃO (CC/02, ART. 945), QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVE SER REDUZIDA EM 50%. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, fixando sucumbimento recíproco na forma acima exposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.