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TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara Cível
Processo 1099526-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Shiqueyosi Terashima - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Não entendo presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 355. Anoto desde já que, acaso não apresentados os documentos determinados, para fins de liquidação, será adotada como parâmetro a média aritmética dos valores pagos pelo Requerente a título de tarifa K no período em que houver documentação disponível, projetando-se referido valor médio para os meses em que a Requerida não apresentar os respectivos comprovantes. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO MORALES HIRATA (OAB 242332/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara Cível
Processo 1099526-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Shiqueyosi Terashima - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 358/359: Manifeste-se o exequente em 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MORALES HIRATA (OAB 242332/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
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