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TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara Cível
Processo 1099401-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vagner Lima de Azevedo - Vistos. Fls. 74: A inserção da restrição de circulação do veículo, a fim de que possa ser ele apreendido pela autoridade policial pode frustrar a busca e apreensão pretendida e é cabível em hipóteses excepcionais, caso demonstrada a necessidade da medida, mediante juízo de proporcionalidade e da adequação da providência ao caso concreto. Assim, não tendo havido prova de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, não há que se falar em seu deferimento, ao menos por ora. Defiro, por ora, apenas a restrição de transferência sobre o veículo de placa QNM1C81, desde que, encontre-se registrado em nome do requerido. Proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Intime-se. - ADV: DARQUIENE LOPES MIRANDA BRASILEIRO (OAB 223112/RJ), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)
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