1099105-60.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1099105-60.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Patrícia Leoto da Rosa Cabette - - Marcelo de Castro Cabette - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de eventual ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de publicação feita em nome de diversos advogados, este resta indeferido, nos termos no art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Intime-se. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), FLAVIA GAMA JURNO (OAB 235545/SP), FLAVIA GAMA JURNO (OAB 235545/SP)