1099060-22.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível

Processo 1099060-22.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Tetrys - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TETRYS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, para: a) Declarar a inexigibilidade dos valores faturados em excesso nas faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 202595698 relativas aos meses de julho de 2020, agosto de 2020, setembro de 2020 e outubro de 2020, acolhendo o recálculo técnico do laudo pericial homólogo que fixou o consumo mensal em 5.520 kWh para o período; b) Declarar a inexigibilidade do débito no montante de R$ 10.193,22 vinculado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 8290282, cobrado nas faturas de junho e julho de 2021; c) Condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 72.189,69 (setenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) atualizada até julho de 2025, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)