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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
RCD no RHC 237369/MG (2026/0166203-9) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE:IGOR CASTRO DE SOUZA ADVOGADOS:ALTILINIO MATIAS LOURO FILHO - MG189769 JORDAN DE SOUZA MANSUR - MG183252 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:ANTONIO DA SILVA MIRANDA FILHO CORRÉU:CAIO CESAR OLIVEIRA LIMA CORRÉU:DOUGLAS CASTRO DE SOUZA CORRÉU:FILIPE ALVES DE AZEVEDO CORRÉU:FELIPE SEVERIANO MONTEZE CORRÉU:IMACULADA TERESINHA DE CASTRO CORRÉU:MILTON VIEIRA DE SOUZA JUNIOR CORRÉU:RODINEI LOPES DE LIMA CORRÉU:THARAWELCE VIEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 08/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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