1098482-83.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098482-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Bianca Jackson Pinto Zenid (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MENOR DE IDADE EM CONTRATO APÓS DEMISSÃO DA TITULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO (LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. TEMA 1082/STJ. É ASSEGURADA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS EM TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR (MENOR DEPENDENTE) PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ARGUIDAS PELA OPERADORA; E (II) DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A MANTER A COBERTURA ASSISTENCIAL DE MENOR DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA) APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA TITULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDE DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES ASSISTENCIAIS AOS BENEFICIÁRIOS, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE. 4. A OPERADORA NÃO PODE INTERROMPER O PLANO DO DEPENDENTE EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA, DEVENDO OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1082 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 30, § 1º; CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-87.2025.8.26.0011, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 15/12/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2202997-64.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, J. 25/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001084-67.2024.8.26.0102, REL. ENIO ZULIANI, J. 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Sala 702 - 7º andar