1098360-67.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1098360-67.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: IARA CRISTINA KNUPP REZENDE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS CONSECTÁRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES ÀS ECS Nº 113/2021 E 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO; (II) ESTABELECER SE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (III) DETERMINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS, CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO E A ENTRADA EM VIGOR DAS ECS Nº 113/2021 E 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS OS VALORES REMUNERATÓRIOS FORAM PAGOS SOMENTE A PARTIR DE MAIO DE 2022, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 02/12/2025, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. OS CONTRACHEQUES COMPROVAM O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DE QUE OS VALORES FORAM QUITADOS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O QUE ASSEGURA À PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MORA. A SÚMULA Nº 682 DO STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PAGOS EM ATRASO, NÃO AFASTADA PELO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.363/1990, QUE DISCIPLINA O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ACERTO FINANCEIRO, SEM EXCLUIR OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA ADMINISTRATIVA. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC E DO TEMA Nº 611 DO STJ, INCIDINDO, ANTERIORMENTE, APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO DO ESTADO OCORREU JÁ NA VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DETERMINA-SE, ATÉ A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DO IPCA E, A PARTIR DELA, DOS JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CUMULADOS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO AFASTADA PELO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.363/1990. 3. OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. 4. OCORRIDA A CITAÇÃO JÁ NA VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, NÃO INCIDE A TAXA SELIC, DEVENDO INCIDIR O IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, POSTERIORMENTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA CUMULADA COM OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.