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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1098166-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Matheus Eduardo de Lima Falcão - Vistos. Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, intime-se a parte interessada para que informe acerca do eventual cumprimento integral da obrigação de fazer, apresentando, em caso positivo, planilha de cálculo atualizada. Intime-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1098166-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Matheus Eduardo de Lima Falcão - Vistos. Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, intime-se a parte interessada para que informe acerca do eventual cumprimento integral da obrigação de fazer, apresentando, em caso positivo, planilha de cálculo atualizada. Intime-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)
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