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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1097952-76.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SANCHES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CARREIRA DE MÉDICO PERITO. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA PELO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA ATÉ A VIGÊNCIA DE NOVA DISCIPLINA LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MENOR SÍMBOLO DO CARGO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 20.364/2012, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA. O RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS, ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO PERITO DEVE SER CALCULADO PELO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.470/2005, Nº 15.961/2005 E Nº 20.364/2012, OU PELA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO PROMOVIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.470/2005, Nº 15.961/2005 E Nº 20.364/2012 EXTINGUIU OS SÍMBOLOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM ESTABELECER, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E 30 DE MARÇO DE 2026, NOVA BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA PARA A VANTAGEM. A EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026 AUTORIZA A ADOÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA CORRESPONDENTE COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EM HIPÓTESES SEMELHANTES. A LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026, AO ALTERAR O § 1º DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 E ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAD-1, AFASTOU A LACUNA NORMATIVA ANTERIORMENTE EXISTENTE, IMPEDINDO A MANUTENÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO POR CONSTRUÇÃO JUDICIAL APÓS SUA VIGÊNCIA. O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO TEM COMO TERMO INICIAL O LANÇAMENTO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO, POIS DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO PERITO SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS DESDE AGOSTO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, SENDO DEVIDOS OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO PERÍODO RECONHECIDO. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ENTE PÚBLICO OCORRE COM A CITAÇÃO VÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL, ANTES DESSE MARCO, INCIDE APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PARA A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PERMITE, NO PERÍODO DE LACUNA LEGISLATIVA, A UTILIZAÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA CORRESPONDENTE COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 2. A DEFINIÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPEDE A MANUTENÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. 3. O TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE COMPROVADO O DIREITO À VANTAGEM, E NÃO À DATA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. OS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1097952-76.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SANCHES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CARREIRA DE MÉDICO PERITO. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA PELO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA ATÉ A VIGÊNCIA DE NOVA DISCIPLINA LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MENOR SÍMBOLO DO CARGO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 20.364/2012, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA. O RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS, ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO PERITO DEVE SER CALCULADO PELO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.470/2005, Nº 15.961/2005 E Nº 20.364/2012, OU PELA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO PROMOVIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.470/2005, Nº 15.961/2005 E Nº 20.364/2012 EXTINGUIU OS SÍMBOLOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM ESTABELECER, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E 30 DE MARÇO DE 2026, NOVA BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA PARA A VANTAGEM. A EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026 AUTORIZA A ADOÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA CORRESPONDENTE COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EM HIPÓTESES SEMELHANTES. A LEI ESTADUAL Nº 25.804/2026, AO ALTERAR O § 1º DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 E ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAD-1, AFASTOU A LACUNA NORMATIVA ANTERIORMENTE EXISTENTE, IMPEDINDO A MANUTENÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO POR CONSTRUÇÃO JUDICIAL APÓS SUA VIGÊNCIA. O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO TEM COMO TERMO INICIAL O LANÇAMENTO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO, POIS DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO PERITO SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS DESDE AGOSTO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, SENDO DEVIDOS OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO PERÍODO RECONHECIDO. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ENTE PÚBLICO OCORRE COM A CITAÇÃO VÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL, ANTES DESSE MARCO, INCIDE APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PARA A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PERMITE, NO PERÍODO DE LACUNA LEGISLATIVA, A UTILIZAÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA CORRESPONDENTE COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 2. A DEFINIÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPEDE A MANUTENÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. 3. O TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE COMPROVADO O DIREITO À VANTAGEM, E NÃO À DATA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. OS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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