1097946-77.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1097946-77.2022.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE: ELIANE LIMA GUERRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MANSINHO GALDINO (OAB SP316415) ADVOGADO(A): HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) APELANTE: ANA GABRIELA HOUNIE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ALVES ALMEIDA (OAB SP302502) APELANTE: AUBER LOPES DE ALMEIDA FILHO 52954978015 (RÉU) ADVOGADO(A): THALLES DE PAULA VICTOR MIRANDA (OAB MG092173) EMENTA VOTO N° 130467 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AUBER E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. ANA GABRIELA ALEGA OMISSÃO SOBRE DISTINÇÃO ENTRE OBRA EM COAUTORIA E OBRA COLETIVA, INCIDÊNCIA DO ART. 17, § 2º, DA LEI Nº 9.610/1998, E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELIANE SUSTENTA OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OBRA EM COAUTORIA E OBRA COLETIVA E À APLICAÇÃO DO ART. 17, § 2º, DA LEI Nº 9.610/1998; (II) SE HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SE HOUVE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS TESES APRESENTADAS, DISTINGUINDO COAUTORIA E COLABORAÇÃO, E COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ELIANE NA ORGANIZAÇÃO DA OBRA. 4. NÃO HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. 5. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98 AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A REFORMA DO JULGADO, SALVO SE EXISTENTES VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1341419 ED-AGR-ED, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 28/03/2022; STF; ADI 6476 ED; TRIBUNAL PLENO; REL. MIN. ROBERTO BARROSO; J. 09/05/2022; TJSP, ED Nº 994.07.094853-5/5, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA; TJSP; ED N° 0008604-91.2025.8.26.0577/50000; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DES. REL. MOREIRA VIEGAS; J. 28.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.