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Publicações do processo
1097904-12.2026.4.01.3400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1097904-12.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAILSON LIMA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE LIMA MENEZES - MA25431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANTONIA RODRIGUES COSTA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) ANTONIO EDIMILSON LEITE FILHO SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) FRANCILDA SILVA LIMA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) JAILSON LIMA OLIVEIRA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) LIANA NUNES DE OLIVEIRA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) MARIA DA CONCEICAO REGO MIRANDA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284378633 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097904-12.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAILSON LIMA OLIVEIRA e outros (5) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE LIMA MENEZES - MA25431 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAILSON LIMA OLIVEIRA E OUTROS, todos pescadores profissionais artesanais, em face da UNIÃO FEDERAL. Os autores afirmam ser regularmente inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), categoria Pescador(a) Profissional Artesanal, e narram que a Portaria MPA nº 548/2025 promoveu a suspensão massiva de mais de 130 mil registros de pescadores profissionais em todo o país, incluindo os dos autores, de forma genérica, automática e impessoal, sem instauração de processo administrativo individualizado e sem notificação pessoal prévia. Relatam que a situação foi agravada pela Portaria MPA nº 629/2026, que promoveu o cancelamento coletivo e definitivo dos RGPs. Aduzem que jamais foram notificados individualmente acerca de eventual irregularidade de seus cadastros, e sustentam a nulidade dos atos administrativos por violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Decido. A tramitação do processo com pluralidade de autores traz prejuízo à adequada instrução do feito, uma vez que as situações fáticas individuais podem diferir entre si, podendo ter havido processo administrativo em relação a parte dos autores e não a outros, podendo parte deles comprovar de modo diverso a condição de pescador artesanal, e podendo, ainda, as circunstâncias específicas de cada suspensão ou cancelamento variar quanto a datas, portarias aplicáveis e eventual interposição de recurso administrativo. Por outro lado, o ajuizamento de ações individuais não acarreta qualquer ônus adicional, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita, não efetuando pagamento pela distribuição da demanda, e os documentos digitais que instruem a inicial podem ser reproduzidos sem custo. Assim sendo, limito o polo ativo ao primeiro autor indicado na petição inicial — JAILSON LIMA OLIVEIRA —, devendo os demais, querendo, ajuizar suas próprias ações, individualmente, requerendo a distribuição por dependência a este processo. No que tange ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o por ora. Não obstante a alegações iniciais, entendo imprescindível oportunizar à Administração manifestar-se previamente sobre as alegações de ausência de instauração de processo administrativo individualizado e de notificação pessoal, notadamente porque a extensão e a motivação dos atos impugnados — que atingiram, segundo a própria narrativa autoral, centenas de milhares de registros em sucessivas portarias — podem envolver fundamentos e circunstâncias fáticas específicas quanto a cada um dos atingidos (tais como eventual interposição de recurso administrativo, seu resultado, ou situação cadastral individual) cujo exame demanda contraditório prévio e análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, não sendo prudente, nesta fase de cognição sumária, a concessão de provimento satisfativo sem a oitiva da parte contrária. Retifique-se a autuação para que no polo ativo reste apenas o autor JAILSON LIMA OLIVEIRA. Cite-se a União Federal para apresentação de contestação no prazo legal de 30 dias (CPC/2015, art. 335 c/c art. 183), especificando e justificando as provas que eventualmente pretenda produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na petição inicial, e/ou havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, arts. 350, 351 e 437), especificando as provas que pretenda produzir. Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte mantida no processo. Intimem-se. Brasília, data no rodapé. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara respondendo pelo acervo do Juiz Titular da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Intimação
TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1097904-12.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAILSON LIMA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE LIMA MENEZES - MA25431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANTONIA RODRIGUES COSTA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) ANTONIO EDIMILSON LEITE FILHO SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) FRANCILDA SILVA LIMA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) JAILSON LIMA OLIVEIRA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) LIANA NUNES DE OLIVEIRA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) MARIA DA CONCEICAO REGO MIRANDA SABRINA DE LIMA MENEZES - (OAB: MA25431) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284378633 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097904-12.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAILSON LIMA OLIVEIRA e outros (5) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE LIMA MENEZES - MA25431 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAILSON LIMA OLIVEIRA E OUTROS, todos pescadores profissionais artesanais, em face da UNIÃO FEDERAL. Os autores afirmam ser regularmente inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), categoria Pescador(a) Profissional Artesanal, e narram que a Portaria MPA nº 548/2025 promoveu a suspensão massiva de mais de 130 mil registros de pescadores profissionais em todo o país, incluindo os dos autores, de forma genérica, automática e impessoal, sem instauração de processo administrativo individualizado e sem notificação pessoal prévia. Relatam que a situação foi agravada pela Portaria MPA nº 629/2026, que promoveu o cancelamento coletivo e definitivo dos RGPs. Aduzem que jamais foram notificados individualmente acerca de eventual irregularidade de seus cadastros, e sustentam a nulidade dos atos administrativos por violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Decido. A tramitação do processo com pluralidade de autores traz prejuízo à adequada instrução do feito, uma vez que as situações fáticas individuais podem diferir entre si, podendo ter havido processo administrativo em relação a parte dos autores e não a outros, podendo parte deles comprovar de modo diverso a condição de pescador artesanal, e podendo, ainda, as circunstâncias específicas de cada suspensão ou cancelamento variar quanto a datas, portarias aplicáveis e eventual interposição de recurso administrativo. Por outro lado, o ajuizamento de ações individuais não acarreta qualquer ônus adicional, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita, não efetuando pagamento pela distribuição da demanda, e os documentos digitais que instruem a inicial podem ser reproduzidos sem custo. Assim sendo, limito o polo ativo ao primeiro autor indicado na petição inicial — JAILSON LIMA OLIVEIRA —, devendo os demais, querendo, ajuizar suas próprias ações, individualmente, requerendo a distribuição por dependência a este processo. No que tange ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o por ora. Não obstante a alegações iniciais, entendo imprescindível oportunizar à Administração manifestar-se previamente sobre as alegações de ausência de instauração de processo administrativo individualizado e de notificação pessoal, notadamente porque a extensão e a motivação dos atos impugnados — que atingiram, segundo a própria narrativa autoral, centenas de milhares de registros em sucessivas portarias — podem envolver fundamentos e circunstâncias fáticas específicas quanto a cada um dos atingidos (tais como eventual interposição de recurso administrativo, seu resultado, ou situação cadastral individual) cujo exame demanda contraditório prévio e análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, não sendo prudente, nesta fase de cognição sumária, a concessão de provimento satisfativo sem a oitiva da parte contrária. Retifique-se a autuação para que no polo ativo reste apenas o autor JAILSON LIMA OLIVEIRA. Cite-se a União Federal para apresentação de contestação no prazo legal de 30 dias (CPC/2015, art. 335 c/c art. 183), especificando e justificando as provas que eventualmente pretenda produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na petição inicial, e/ou havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, arts. 350, 351 e 437), especificando as provas que pretenda produzir. Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte mantida no processo. Intimem-se. Brasília, data no rodapé. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara respondendo pelo acervo do Juiz Titular da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
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