1097834-16.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1097834-16.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Walmir Tadeu Ibanes Morins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para declarar a INEXIGIBILIDADE dos lançamentos complementares e retroativos de Imposto Predial e Territorial Urbano referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, decorrentes do acréscimo de área do imóvel situado na Rua Herbert Moses, 253 (SQL 123.037.0045-1), determinando seu cancelamento definitivo com fundamento no art. 26 da Lei Municipal 17.202/2019, e para DETERMINAR à autoridade impetrada que conclua a análise e profira decisão administrativa conclusiva no processo SEI 1010.2024/0030295-1, no prazo de 90 dias a contar da notificação desta sentença. No mais, DENEGO A SEGURANÇA. Revogo, nesta extensão, a liminar de fls. 42/46 quanto ao IPTU dos exercícios de 2025 e 2026, que remanescem exigíveis sobre a área real de 274 m². Quanto aos lançamentos originariamente calculados sobre a metragem de 849 m², JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC, por perda superveniente do objeto. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: WALQUIRIA APARECIDA IBANES MORINS BARRETO (OAB 439539/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)