2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1097783-55.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: WILLIAM ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ALINE DE FIGUEIREDO XAVIER ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SUZANI LUCAS DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: LUCIANO MALTA GONTIJO DE AMORIM ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ELIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE MELO ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: FATIMA SERIO SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ELIANE SIMÕES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: SERGIO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: MARIA BEATRIZ CHAGAS LUCCA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) DESPACHO Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, uma vez que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, conforme súmula 345 do STJ. Intime-se o Executado na forma do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, homologo os valores indicados na petição inicial, inclusive com a devida restituição de custas. Expeça-se ofício Requisitório de Pequeno Valor e intime-se o Exequente a cumprir o RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC) e/ou proceda-se o procedimento do precatório via SEI, nos termos da Portaria da Presidência 5.047/2021. Comprovado o pagamento, expeça-se o alvará judicial. Decorrido in albis, sem o pagamento, vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.