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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1097761-44.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Freire Neto - Vistos. 1.Fls. 684/686: Ciente quanto ao v. Acórdão que deferiu a tutela para suspender os descontos feitos em folga de pagamento. Comprove a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro quanto ao determinado no v. Acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Fls. 687/698: À réplica. Prazo: 15 dias 3.Fls. 699/739: Vista à parte exequente quanto aos documentos juntados. 4.Oportunamente, tornem. Int. - ADV: LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP)
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