2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097699-80.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMER ALTAHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: RONALDO VAZ DE OLIVEIRA - SP399618 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DESPACHO Ao exame da petição inicial, verifica-se que o impetrante menciona a juntada de diversos documentos indispensáveis à demonstração da legitimidade ativa. Contudo, os documentos mencionados na inicial não se encontram visíveis nos autos submetidos à apreciação judicial, impossibilitando a verificação da regularidade da representação processual e da adequada instrução da impetração. Diante do exposto, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: a) procuração outorgada ao patrono subscritor da inicial; b) documento de identificação do impetrante , passaporte ou equivalente); c) CPF; d) comprovante do protocolo do requerimento administrativo de naturalização nº 235881.0715091/2026 e documento comprobatório do andamento do processo administrativo e da alegada mora da autoridade impetrada e e) Demais documentos referidos no rol de documentos da petição inicial e utilizados para fundamentar o alegado direito líquido e certo, caso ainda não tenham sido efetivamente anexados aos autos. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para decisão. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF