1097254-83.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1097254-83.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Rc Nutry Alimentacao Ltda - SERASA S.A. e outro - Vistos. Fls. 281/323: A autora pretende a exclusão definitiva dos apontamentos vinculados às execuções fiscais nº 1529411-98.2025.8.26.0014, nº 1500625-10.2026.8.26.0014 e nº 1501148-22.2026.8.26.0014. Quanto às execuções nº 1500625-10.2026.8.26.0014 e nº 1501148-22.2026.8.26.0014, há prova de inclusão das respectivas CDAs no Parcelamento de Transação nº 70109336-3, indicado como Em andamento, conforme fls. 54 e 67/75. Diversamente, quanto à execução nº 1529411-98.2025.8.26.0014, as consultas de fls. 9/13 e 79/81 apenas demonstram que as CDAs nº 1.456.795.457, 1.456.796.034, 1.457.178.239, 1.457.178.506 e 1.457.357.171 não foram localizadas no sistema consultado. Isso não comprova, por si só, extinção, cancelamento ou suspensão dos créditos. A Fazenda, em sua contestação, não esclareceu a situação individual dessas cinco CDAs. Assim, antes do julgamento, impõe-se a complementação da prova, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a situação atual de cada uma das CDAs nº 1.456.795.457, 1.456.796.034, 1.457.178.239, 1.457.178.506 e 1.457.357.171, indicando se estão ativas, suspensas, parceladas, extintas, canceladas ou substituídas. Após, dê-se vista às demais partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir em regular instrução, justificando oportunidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA (OAB 412233/SP)