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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1097018-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavia Cristina Aparecida Lagoa - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
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