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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1096745-55.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Celia Regina da Costa Caldeira Fernandes - - Luiz Carlos da Costa Caldeira - Vistos. Tendo em vista apelação de fls. 308/326 apresentada pelo(a) impetrante, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: MARCELO GOMES SOBRINHO (OAB 268810/SP), MARCELO GOMES SOBRINHO (OAB 268810/SP)
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