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TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1096635-63.2023.4.06.3800/MGIMPETRANTE: LPC - LACERDA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO (OAB MG129649) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CARVALHO PINHO TAVARES (OAB MG210093) SENTENÇA 1.Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada permita que a impetrante a apure e recolha as contribuições PIS/COFINS sem a inclusão do ISSQN em sua base de cálculo; bem como para rejeitar os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.
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