1096600-23.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096600-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. Z. - Apelada: H. S. Z. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA DE FILHAS MENORES. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A GUARDA COMPARTILHADA. ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES E ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSUFICIENTES PARA ALTERAR O QUADRO PROBATÓRIO. REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDOS RELACIONADOS À GUARDA DAS FILHAS MENORES, REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PARTILHA DE BENS E TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR H. S. Z. (VAROA) EM FACE DE H. Z. (VARÃO), EX-CÔNJUGES. A AUTORA POSTULOU A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, A FIXAÇÃO DA GUARDA DAS FILHAS E A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, TENDO A DEMANDA SIDO POSTERIORMENTE DELIMITADA E INSTRUÍDA COM PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, PARECER MINISTERIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. AO FINAL, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, FIXAR A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECER REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, DISCIPLINAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL E AFASTAR OS DEMAIS PEDIDOS. O REQUERIDO APELA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, O RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL, A REVOGAÇÃO DO REGIME ASSISTIDO E O RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL EM SUA PLENITUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E DO REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, DIANTE DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTUDO PSICOSSOCIAL EVIDENCIA QUADRO DE ELEVADA CONFLITUOSIDADE PARENTAL E FRAGILIZAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, REVELANDO NÃO ESTAREM PRESENTES, NO MOMENTO, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA, CUJA IMPLEMENTAÇÃO DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ATUALMENTE COM 12 E 6 ANOS DE IDADE. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE INAPTIDÃO PARENTAL NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DESSE REGIME, MOSTRANDO-SE ADEQUADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA NÃO PERMITE ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À GENITORA A EXPOSIÇÃO DAS FILHAS AOS CONFLITOS FAMILIARES. OS FATOS SUPERVENIENTES POSTERIORMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO INICIAL DA CONVIVÊNCIA PATERNA, EMBORA RELEVANTES, NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA PROVA TÉCNICA NEM JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. O REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO GRADUAL DOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS E COM A PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL DAS FILHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO A SENTENÇA EXPÕE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. A GUARDA COMPARTILHADA PODE SER AFASTADA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIAR ELEVADA CONFLITUOSIDADE PARENTAL, EM PREJUÍZO DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. 3. O ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL NEM AFASTA AS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA PROVA TÉCNICA. 4. MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA QUANDO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO GRADUAL DOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 13890) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Victor Dias da Silva Sansalone (OAB: 394388/SP) - Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB: 108976/SP) - Marcia da Silva Alves (OAB: 146777/SP) - 4º andar