1096187-20.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096187-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Eskinão Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FRAUDE METROLÓGICA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, APÓS INSPEÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL QUE CONSTATOU FRAUDE METROLÓGICA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO PARA O ACOMPANHAMENTO DE EXAMES METROLÓGICOS E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO EM CAMPO QUE ATESTA ADULTERAÇÃO NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A IMPLICAR NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE ELETRÔNICA OPEROU-SE DE PLANO, IN LOCO, DURANTE FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VERIFICANDO-SE A ADULTERAÇÃO NOS COMPONENTES ORIGINAIS DA BOMBA MEDIDORA (USO DE PULSER ADULTERADO MEDIANTE A INTRODUÇÃO DE MICROCONTROLADORES ESTRANHOS).4. CONSOANTE DISPÕE O ITEM 16.1 DA RESOLUÇÃO CONMETRO N. 08/2016, QUANDO OS EXAMES E ENSAIOS FOREM REALIZADOS EM CAMPO, FICA DISPENSADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS RESPONSÁVEIS.5. A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO RESTOU CONSOLIDADA E DOCUMENTADA VALIDAMENTE NO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO, DE MODO QUE O LAUDO TÉCNICO POSTERIOR (LAUDO TÉCNICO DMLF N. 033/1-2-4-/2023) CONSTITUIU MERA FORMALIZAÇÃO DETALHADA DA FRAUDE JÁ VERIFICADA.6. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A APELANTE TEVE ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO (ART. 85, § 11, DO CPC).TESE: É DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTUADO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES E ENSAIOS METROLÓGICOS QUANDO A FRAUDE FOR CONSTATADA E CARACTERIZADA DE PLANO DURANTE A FISCALIZAÇÃO EM CAMPO, NOS TERMOS DO ITEM 16.1 DA RESOLUÇÃO CONMETRO N. 08/2016, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A CONFECÇÃO POSTERIOR DE LAUDO TÉCNICO QUE APENAS EXPLICITA A INFRAÇÃO JÁ DOCUMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADARESOLUÇÃO CONMETRO N. 08/2016, ITENS 16, 16.1 E 16.2;PORTARIA IPEM 057/2022, ART. 2º, INCISO II;LEI N. 9.933/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007469-21.2025.8.26.0482, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071586-47.2025.8.26.0053, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082008-81.2025.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016337-48.2024.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) (Procurador) - 1° andar