1095843-32.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095843-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. M. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL E THC, DESPROVIDO DE REGISTRO SANITÁRIO PERANTE A ANVISA, POSSUINDO APENAS COMPROVANTE DE CADASTRO PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CANABIDIOL, ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 NÃO PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE ESQUEMA TERAPÊUTICO ADITIVO, E NÃO SUBSTITUTIVO, MANTENDO-SE EM USO CONCOMITANTE MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO PARA O QUADRO APRESENTADO. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE MELHORA ATRIBUÍVEL AO PRODUTO PLEITEADO, A AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS E A INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Muniz da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309