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Tribunal
TRF1
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Período
ago/2026
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Intimação
TRF1 · 13ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1095607-32.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LESSA MIRANDA E BACELAR ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COSIT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Intime-se a Impetrante para que emende a inicial acostando aos autos: 1) o comprovante de situação cadastral no CNPJ da empresa; 2) o comprovante de residência atualizado do representante da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data da assinatura.