1095546-48.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1095546-48.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: JOSE FLAVIO NOGUEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIELA CESAR DE MARTIN (OAB MG125564) ADVOGADO(A): FELIPE FERRO LOPES (OAB MG121008) ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES GUALBERTO (OAB MG126470) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido constante no evento 30, para cancelamento da audiência de conciliação designada, entendo não assistir razão à parte autora, pelo que o INDEFIRO. Não obstante entender a prerrogativa do artigo 334, § 5º, do CPC, no caso dos processos que tramitam perante o Juizado Especial de Fazenda Pública torna-se necessária a designação da audiência de conciliação buscando conceder às partes a oportunidade de estabelecer contato, objetivando eventual acordo a ser celebrado, o que resultaria em ganho, tanto para a parte autora quanto para o Ente Público, além da efetivação da prestação jurisdicional, colocando fim ao litígio. Ademais, a conciliação tem sido política amplamente difundida pelo Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de métodos extrajudiciais, como por exemplo o consumidor.gov e a conciliação pré processual estabelecida por meio de política pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em face disso, mantenho a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se.