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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1095518-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Márcia Regina Pereira Casimiro - Tereza Nicolichi Luiz e outro - Vistos. Fls. 116/124: O instituto do chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros restrita às hipóteses de coobrigação e solidariedade por dívida (artigo 130 do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso de regularização de registro de propriedade veicular. Além disso, a intervenção de terceiros é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa contida no artigo 10 da Lei nº 9.099/95. Fls. 151/155: Como o aditamento da inicial foi formulado após a citação da parte requerida, necessária sua concordância para o recebimento, nos termos do art. 329, II, CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os requeridos se concordam com o pedido de aditamento da inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), EMERSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 286118/SP)
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