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TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1095517-11.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1095492-95.2020.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - P.R. - - J.R.F. - M.A.N.P.R. e outro - Vistos. 1. Fls.1854/1856: A fim de não causar prejuízo ao espólio, DEFIRO, a expedição de Alvará Judicial para a alienação do veículo Toyota Corolla XEI 20 Flex, automático, Ano Fabricação 2014, Ano Modelo 2015, cor preta, placa FPQ-8426, chassi 9BRBDWHE9F0201767, pelo valor mínimo da Tabela FIPE, devendo o produto da alienação ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, para que a partilha seja feita do valor em dinheiro, com oportuna prestação de contas pela Inventariante. Consigno que o referido ALVARÁ JUDICIAL para a alienação do veículo deverá ter prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, providenciando a Inventariante a sua devida impressão pelo sistema e-SAJ, ficando sua expedição condicionada ao decurso do prazo de eventual recurso em face da presente decisão. 2. Fls. 1857/1856: Nada a reconsiderar. Consigno que referida decisão que deferiu a expedição do alvará foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2203498-81.2026.8.26.0000, da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls.1847/1848), que manteve a o deferimento, com a determinação de que o valor do imóvel ser atualizado monetariamente a partir de outubro de 2024, conforme constou no alvará de fls.1853. Int. - ADV: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)
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